A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, entrou em vigor nesta quinta-feira (27).

O Senado Federal, descartou na última quarta-feira (26), o adiamento da vigência para 1º de janeiro de 2021, uma vez suprimida, a emenda sobre proteção de dados pessoais que estava junto com o das regras para o pagamento do auxílio ao trabalhador que foi à sanção presidencial no fim desta quarta-feira. 

Já as multas e sanções por descumprimentos das normas entram em vigor a partir de agosto do ano que vem.

A assessoria da imprensa do Senado emitiu uma nota esclarecendo que, no entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei. 

O procurador jurídico da FCDL/SC, Dr. Rodrigo Titericz, alerta para a necessidade de imediata adequação de todos os envolvidos:

“Mesmo que as multas administrativas estejam suspensas até agosto do próximo ano, os titulares dos dados, em especial consumidores e sociedade civil como um todo, já podem exigir e exercer os seus direitos previstos em lei a partir de hoje”. 

“O que se temia aconteceu, a pandemia bagunçou muita coisa, e a porteira da LGPD foi aberta. O judiciário em breve será muito movimentado”.

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina tem sua política de privacidade definidas, bem como a segurança das informações coletadas muito bem aplicada, em face também de que possui implementada a ISO 27.001. 

Titericz, que junto com uma equipe da FCDL/SC já possui condições de atuar como DPO (Data Protection Officer), ressalta:

“Será um desafio hercúleo para as empresas, e acredito ter sido um equívoco em meio a essa pandemia o Senado não ter alterado a vigência ao menos para 1º de janeiro de 2021”. 

“Algumas pequenas implementações e cuidados com o tratamento dos dados, com o fluxo de proteção internas podem ser um tanto suficientes para aplacar essa histeria do momento, mas contar com apoio profissional e desenvolver o roadmap e prever em todos os modelos novos o privacy by design serão medidas inerentes a qualquer projeto. Adequá-los hoje será um desafio ”.

A cultura da proteção de dados é necessária e obrigatória.

Não seguir os protocolos de tratamento dos dados de clientes, fornecedores, colaboradores e qualquer outro cidadão implicará em dor de cabeça e problemas no bolso das empresas.

As entidades do sistema FCDL/SC que precisarem de esclarecimentos podem entrar em contato por e-mail para esclarecimentos e orientações.