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Lei proíbe placas de isenção por danos e furtos em estacionamentos

Lei proíbe placas de isenção por danos e furtos em estacionamentos

No dia 4 de julho, foi sancionado pelo prefeito Mário Hildebrandt, o projeto de lei apresentado pelo vereador Alexandre Caminha.

A lei proíbe os estabelecimentos comerciais de Blumenau de fixar placas em estacionamentos, informando que não se responsabilizam por objetos deixados no interior dos veículos e danos materiais em caso de furto.

A multa em caso de descumprimento da lei é de R$ 1 mil, podendo ser aplicada em dobro na reincidência.

O vereador Alexandre Caminha (PSD) destaca que esse tipo de placa induz o consumidor ao erro:

"O projeto vai reforçar a determinação já prevista no Código de Defesa do Consumidor. Em uma discussão sobre o fracionamento do valor pago em estacionamentos, os proprietários argumentaram que já arcavam com despesas de seguro".

Confira o documento abaixo:

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