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CDL Blumenau orienta sobre Cédulas Inadequadas à Circulação

CDL Blumenau orienta sobre Cédulas Inadequadas à Circulação

Nesta semana, está circulado nas redes sociais um vídeo mostrando pessoas rasurando cédulas da moeda brasileira utilizando carimbos.

A partir disso surgiram vários comentários sobre o que pode ser feito com as notas danificadas.

O advogado Felipe Anuseck Barbieri, representante do setor jurídico da CDL Blumenau, esclarece que:

Rasurar as cédulas é crime:

De acordo com a legislação brasileira, rasurar, deteriorar ou destruir as cédulas de dinheiro constitui crime contra o patrimônio público.

 

A cédula inadequada deve ser aceita na rede bancária:

O Banco Central dispõe, no próprio site, que estas cédulas inadequadas à circulação (rasuradas, manchadas, etc) somente têm valor para depósito, pagamento ou troca na rede bancária.

Sendo assim, os bancos devem recebê-las do público e trocá-las por seu valor integral ou aceitá-las em pagamentos ou depósitos.

Posteriormente, essas cédulas devem ser encaminhadas ao Banco Central para destruição.

 

O comerciante não é obrigado a aceitar a cédula inadequada:

Com isso, entende-se que o comerciante não está obrigado a receber qualquer cédula que esteja rasurada ou carimbada.

O comerciante deverá informar e orientar o consumidor para que ele faça a troca no banco.

Porém, caso já tenha recebido ou opte em receber, o comerciante também pode solicitar a troca no banco.

 

Para mais informações sobre Cédulas Inadequadas à Circulação, CLIQUE AQUI e para ver exemplos sobre os tipos de Cédulas Inadequadas à Circulação CLIQUE AQUI.

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