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Vereadores aprovam projeto que cria o programa Renovar Samae 2017

(Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB)

Vereadores aprovam projeto que cria o programa Renovar Samae 2017

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que institui o programa Renovar Samae 2017.

O projeto de lei é de autoria do Executivo.

O programa facilita a regularização de débitos referente a tributos e tarifas administrados pelo Samae.

Estes débitos incluem as tarifas de esgotamento sanitário, cujo vencimento seja até 31/10/2017.

O programa, que pode ser usado por pessoas físicas e jurídicas, facilita a regularização dos débitos reduzindo os juros moratórios e multas, em pagamentos à vista ou parcelados.

O projeto foi aprovado com a emenda modificativa nº 2 incorporada, de autoria do vereador Ito.

A emenda determina que o pagamento pode ser feito em até seis parcelas iguais.

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