De acordo com notícia vinculada pela Valor Econômico, líderes da Câmara dos Deputados preparam uma “manobra regimental” para terem a palavra final sobre as regras do futuro Refis (programa de refinanciamento de dívidas tributárias). 

A intenção é que todas as empresas tenham acesso ao mesmo número de parcelas, valor de entrada e desconto nas multas, independentemente da queda de faturamento.

A versão aprovada pelo Senado, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de relatoria do líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), estabelecia regras e uma graduação: 

• quem perdeu mais faturamento ao longo da crise provocada pela pandemia teria parcelamento e descontos maiores, enquanto quem não teve queda de receita teria condições mais duras para refinanciar suas dívidas tributárias com o governo federal.

Se fosse votado o projeto de Pacheco, os senadores decidiriam sobre as emendas da Câmara e poderiam rejeitá-las.

A mudança nas regras de adesão e parcelamento foi antecipada pelo Valor em agosto. 

Assim que assumiu a relatoria do projeto, o deputado André Fufuca (PP-MA) disse que o certo é equiparar as regras para todas as empresas, independentemente de qual o percentual de queda do faturamento.

Outra mudança que será feita pelo relator será definir explicitamente no projeto que o desconto nos juros e multas das dívidas parceladas no Refis não poderá ser tributado pela Receita Federal. 

No parcelamento anterior, em 2019, o Fisco decidiu cobrar imposto de renda, CSLL e PIS/Cofins sobre o "ganho patrimonial" com a redução desses pagamentos. 

A medida foi contestada na Justiça, que tem concordado com a cobrança.

Fufuca disse ao Valor que ainda será necessário discutir com os partidos o texto antes de votá-lo.

A votação do Refis estava condicionada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR) pelo Senado, o que não deve ocorrer. 

Lira tendia a segurar mais o projeto, mas recebeu apelo de empresários para a votação.

Ainda nesta segunda-feira (22), Arthur Lira afirmou que vai pautar o projeto que reformula o Refis e que a proposta deve ser aprovada, mas não definiu datas.