TRIBUTAÇÃO
Comissão da Câmara aprova projeto que suspende tributos federais até o fim da pandemia
22/11/2021 13:45:00
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais até que o fim da pandemia de Covid-19 seja reconhecido pelo Ministério da Saúde.
A proposta também suspense a entrega declarações fiscais e contábeis para a Receita Federal.
O Projeto de Lei 829/20, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Ela analisou nove projetos semelhantes, contemplando todos no novo texto.
Conforme o projeto, será adiado para o 25º dia útil do terceiro mês após o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social ( PIS/Pasep , CSSL e Cofins ) e de parcelamentos já existentes.
Entre os documentos fiscais e contábeis cuja entrega à Receita Federal será adiada estão:
- A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
- A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf).
- A Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
- O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
Segundo informações da Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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