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STF libera expressões sobre gênero na educação em Blumenau

STF libera expressões sobre gênero na educação em Blumenau

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a eficácia de dispositivo de lei de Blumenau que vedou a inclusão de expressões relacionadas à ideologia, identidade e orientação de gênero em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação e nas diretrizes curriculares. 

A decisão já entra em vigor, mas precisa ser votada em definitivo pelo Plenário do STF.

 

A informação foi publicada há pouco pelo portal UOL.

 

Veja o que diz a notícia:
 

  1. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o parágrafo 5.º do artigo 10 da Lei Complementar 994/2015 de Blumenau "contraria a vedação de censura em atividades culturais, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber".

  2. A PGR também alega "violação à laicidade do estado, à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, ao direito à igualdade e ao objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária". 

  3. A cautelar deferida pelo ministro foi solicitada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 462 pela PGR e precisa ser referendada pelo plenário da Corte.

  4. Ao decidir, Fachin reconheceu que "o preceito fundamental em questão é a dignidade da pessoa humana, pois o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de gênero". 

  5. Para o relator, é inviável e atentatório ao princípio da dignidade da pessoa humana proibir que o Estado "fale, aborde, debata e, acima de tudo, pluralize as múltiplas formas de expressão do gênero e da sexualidade". 

  6. Para Fachin, o direito à educação necessariamente abrange a "obrigação estatal de capacitar todas as pessoas para participar efetivamente de uma sociedade livre e favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais, étnicos ou religiosos.

  7. O ministro indicou para inclusão na pauta de julgamento do Plenário do Supremo a ADI 5668, na qual se pede o reconhecimento de omissão no Plano Nacional de Educação acerca da defesa e da proteção dos direitos da população LGBTIQ+. 

  8. Segundo o relator, o objeto dessa ação direta abarca um maior número de situações.



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