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Projeto destina 30% das vagas de estacionamentos de repartições públicas a usuários

Projeto destina 30% das vagas de estacionamentos de repartições públicas a usuários


A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11, o Projeto de Lei nº 7.869 que destina 30% das vagas de estacionamento de repartições públicas para usuários desses locais.

A proposta é de autoria do vereador Almir Vieira (PP), e obriga a destinação de trinta por cento das vagas existentes nos estacionamentos localizados nas repartições públicas municipais para uso público de pessoas que são atendidas nesses locais.

O projeto prevê ainda a reserva de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas nos percentuais já definidos em lei.

O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.



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