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Reunião do CMMA apresenta propostas de adequação do Código do Meio Ambiente

Foto: Eraldo Schnaider

Reunião do CMMA apresenta propostas de adequação do Código do Meio Ambiente

Na tarde desta terça-feira, dia 7, foi realizada, no Salão Nobre da Prefeitura de Blumenau, mais uma reunião mensal do CMMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter consultivo, executivo e deliberativo. 

O destaque do encontro ficou para a apresentação da proposta de adequação de artigos da Lei Complementar nº. 747, sobre o Código Municipal do Meio Ambiente, pelo presidente do CMMA, Éder Boron.

Um dos objetivos é inserir a possibilidade de adoção do sistema autodeclaratório nos procedimentos de licenças e autorizações ambientais.

A ideia busca garantir ao requerente o princípio da boa-fé e dar mais agilidade à retirada das licenças.

Em contrapartida, a Faema ampliará as vistorias e auditorias de fiscalização nas atividades licenciadas, podendo promover a responsabilidade dos requerentes e responsáveis técnicos, quando fornecerem encontrarem informações falsas ou omissões.

Além disso, serão incluídas na lei questões que terão impacto direto na vida da população, entre elas:

  1. o Código do Meio Ambiente recepcionará as novas legislações federais referentes à Reurb Regularização Fundiária Urbana, possibilitando o avanço na regularização de áreas municipais;
  2. dispositivos para garantir o direito adquirido dos cidadãos e empresas, que se encontram em áreas de preservação permanente, de ter a regularização ambiental, desde que comprovados os critérios adotados pela lei;
  3. e a atualização das medidas de compensação ambiental, permitindo que a Faema promova exigências compensatórias de restauração, reparo, mitigação e indenização.

O conselho também aprovou a proposta de orçamento da Faema e do Fundo do Meio Ambiente para o ano de 2019, e a aquisição de um veículo para auxiliar a Sedeci - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão na fiscalização de áreas de riscos geológicos e invasões urbanas, para maior controle ambiental.

Ainda na oportunidade, o CMMA recebeu representantes da Furb que apresentaram o Projeto de Inovação e Conhecimento de Blumenau.

Outra participação registrada foi da equipe do Instituto Gigantes da Ecologia que exibiu detalhes do projeto Oktober Consciente.

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