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Vereadores aprovam lei que proíbe o uso de informes em estacionamentos

Foto: Jessica de Morais CMB

Vereadores aprovam lei que proíbe o uso de informes em estacionamentos

Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão ordinária de terça-feira, dia 26, o projeto de lei que proíbe o uso de informes em estacionamentos com dizeres que isentem os estacionamentos da responsabilidade por danos causados aos veículos. 

O projeto de autoria do vereador Alexandre Caminha (PSD) foi aprovado em segunda votação.

De acordo com o projeto, é proibido o uso de informes de qualquer natureza, em estacionamentos ou similares, com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais ao veículo estacionado ou por objetos deixados no seu interior, no âmbito do município de Blumenau.

O projeto ainda prevê multa no valor de R$ 1.000 para quem descumprir a lei, que pode ser aplicada em dobro na reincidência.

A lei ainda será votada em redação final e depois será sancionada pelo prefeito Mário Hildebrandt.

O vereador Alexandre Caminha conta que esse tipo de placa induz o consumidor ao erro:

"O projeto vai reforçar a determinação já prevista no Código de Defesa do Consumidor".

Alexandre ainda apontou que acredita que não haverá aumento dos valores cobrados pelos estacionamentos por conta da nova lei:

"Em uma discussão sobre o fracionamento do valor pago em estacionamentos, os proprietários argumentaram que já arcavam com despesas de seguro".

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