Projeto que autoriza o hor�rio livre para com�rcio � aprovado em Florian�polis
08/11/2018 13:30:00
Agora ser� encaminhado ao prefeito e entra em vigor assim que publicado
Mercado P�blico de Florian�polis.
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.706/18 que permite o funcionamento dos estabelecimentos comerciais industriais e de serviços na capital em horário livre.
Pela legislação vigente, o comércio de Florianópolis funciona das 7h às 22h nos dias úteis e das 7h às 20h aos sábados, com exceções para o funcionamento aos domingos.
Na prática, a mudança diminui os custos das empresas para o funcionamento nos horários fora do que está previsto na lei, que condiciona a abertura à expedição de alvará.
Para o gerente jurídico da Fecomércio SC, Rafael Arruda, a aprovação da matéria não exime as empresas de observarem as regras trabalhistas, previstas em legislação federal e que tratam sobre as relações de trabalho, bem como os acordos e convenções coletivas firmados entre as entidades sindicais representantes de empregadores e trabalhadores:
“A mudança confere liberdade para as empresas definirem seu horário de funcionamento, entretanto o respeito às regras trabalhistas e aos instrumentos coletivos de trabalho deverá continuar existindo, não havendo modificação no que diz respeito à forma e duração de trabalho dos empregados”.
O projeto segue para sanção do prefeito e entra em vigor na data de sua publicação.
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