Os MEIs (Microempreendedores Individuais) tem até às 23h59 desta quinta-feira (30) para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI). 

Devem entregar o documento todos que tiveram MEI ativo em qualquer período de 2021.

Aqueles que fizeram a formalização em 2022, deverão fazer a declaração apenas em 2023.

Aqueles que estiverem encerrando as atividades como microempreendedor também devem enviar o documento, mas em um formulário diferente, chamado de Declaração Especial.

O procedimento está disponível por meio do site da Receita Federal

Na declaração, deverá constar a receita bruta total das atividades do ano anterior. 

O microempreendedor que não obteve nenhuma renda, também devem declarar, preenchendo com R$0,00 o valor de faturamento e finalizar o preenchimento.

Quem fez uma nova contratação em 2021, também deverá inserir esta informação no devido campo que surgirá ao longo da declaração.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00.

A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.