A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) disponibilizou, desde a semana passada, por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT), o parcelamento do ICMS em até 120 vezes para as empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e às pertencentes aos demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades editados no estado.

A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 1.711/22, no início de fevereiro. 

A diretora de Administração Tributária (DIAT) da SEF/SC, Lenai Michels, explica que o sistema apresenta as informações dos débitos selecionados, inclusive o valor que deverá ser pago ou parcelado depois de aplicado o benefício do convênio.

É necessário que tenha ocorrido, no mínimo, um fato gerador de ICMS até 31 de dezembro de 2020. 

Ela ressalta que o parcelamento, conforme previsto na Lei n. 18.241/2021, é mensal e uniforme.

Lenai alerta que o pagamento da primeira prestação deverá ser efetuado até o dia 30 de junho de 2022. 

Caso haja atraso de três parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de 90 dias, contados do vencimento da última quitada, o parcelamento poderá ser cancelado.

Nesta hipótese, o crédito tributário será recomposto proporcionalmente ao débito remanescente, com incidência de juros, multas e demais encargos legais.

O secretário da SEF/SC, Paulo Eli, disse:

“Muitas destas empresas já se encontravam em dificuldades financeiras em período anterior à pandemia de Covid-19". 

"O Estado foi sensível com diversos setores afetados e, agora, oferece mais essa opção para que os contribuintes coloquem suas contas em dia”.