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Projeto de Lei que assegura aos surdos igualdade nos concursos públicos municipais é aprovado na Câmara

Projeto de Lei que assegura aos surdos igualdade nos concursos públicos municipais é aprovado na Câmara

Foto: Lucas Prudêncio/CMB


Foi aprovada na Câmara o projeto de Lei 7981/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB).

O projeto de agora vai ao executivo para a sanção.

 

O projeto estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito de Blumenau, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Na leitura do edital, e durante a realização das provas, o candidato pode solicitar um interprete em Língua Brasileira de Sinais – Libras, para auxiliá-lo.

 

Seguindo a lei ainda, os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de forma bilíngue, com vídeo em Língua Brasileira de Sinais – Libras.

O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva realize suas provas objetivas, discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.



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