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Vereadores aprovam projeto que obriga postos de saúde a informarem nomes e horários dos médicos

Vereadores aprovam projeto que obriga postos de saúde a informarem nomes e horários dos médicos

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (7), quatro projetos de decreto legislativo em única votação, seis projetos de lei em segunda votação e dois projetos de lei e um projeto de resolução em redação final.
 
Entre os projetos de lei aprovados em segunda votação está o Projeto de Lei 7957/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha (PP), que determina que os postos e centros de saúde do SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde – SEMUS, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, os horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde e respectivas especialidades em cada unidade.
 
Segundo a justificativa do autor, a proposta visa atender a diversos direitos básicos, como o de acesso a informações, facilitando desse modo também o acesso aos serviços de saúde, deixando estabelecidos os horários e especialidades dos médicos em cada unidade de atendimento, apresentando a informação de maneira visível e prática para aqueles que não conseguem obtê-la por meios tecnológicos. Evita-se, dessa forma, que conflitos sejam gerados caso algum munícipe permaneça muito tempo na fila para ser informado que tal especialidade não é atendida em tal unidade. Também aponta que o projeto segue o modelo de lei que já está em vigor no município de Brusque.

A proposta precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada à sanção do prefeito.
  


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