LEGISLAÇÃO

Câmara de Blumenau aprova multa para quem faltar ao agendamento da vacinação contra Covid-19

23/04/2021 11:00:00

Câmara de Blumenau aprova multa para quem faltar ao agendamento da vacinação contra Covid-19

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (22), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania).

Ele institui multa de R$ 200 para quem agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível.

O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção.

O projeto, aprovado em segunda votação e em seguida em redação final, foi encaminhado à sanção do prefeito.

O vereador Bruno Cunha, ao discutir o projeto, salientou:

“Me sinto triste ao perceber que no Brasil as coisas só funcionem quando existe o medo da multa, mas que o projeto é necessário em respeito aos que aguardam para serem vacinados”.

“Quem ainda não se vacinou se sente indignado com aqueles que agendaram a vacinação e não compareceram, sem dar justificativa”. 

“Esse projeto também é uma demonstração de respeito aos profissionais de saúde, que ficam esperando as pessoas que não comparecem”. 

“É ainda uma demonstração de respeito a cada um de nós, porque essa logística tem um custo, e muitas doses podem não ser aproveitadas a tempo”. 

Ele ressaltou que essa proposta não obriga as pessoas que não querem ser vacinadas de comparecerem à vacinação:

“A ideia é tão somente mostrarmos um grande compromisso com a gestão pública, com a responsabilidade e com os impostos que pagamos”.

Ao final, o vereador Bruno Cunha explicou:

“Ao legislador não cabe regulamentar os pormenores da lei. O Executivo, após sancionar a proposta, deve publicar a regulamentação dessa nova regra”. 

“A fiscalização das leis é um problema geral, e a Câmara não pode deixar de votar projetos porque há dificuldades na aplicação das multas”.

A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que foi contrária à proposta, justificou:

“Muitas pessoas idosas têm dificuldades com o uso da tecnologia para agendamento, que acaba sendo feito por outras pessoas”. 

“O cancelamento do agendamento só pode ser feito pelo 156, que está com uma grande demanda, dificultando esse cancelamento”. 

“Defendo que é melhor aperfeiçoar o sistema do que aplicar uma multa. Devemos focar na orientação e não na punição”.

O vereador Professor Gilson (Patriota), que também votou contrário, também disse ser a favor da orientação à sociedade. 

Questionou quem irá discutir as justificativas apresentadas pelos faltantes, e sugeriu que o CPF da pessoa que agendou e não compareceu seja impedido pelo sistema de realizar novo agendamento. 

Perguntou ainda como se dará a aplicação das multas, já que no caso das máscaras não soube de ninguém que tenha sido multado por não utilizá-las, mesmo existindo lei sobre o assunto.