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Projeto de lei para destinação de alimentos de restaurantes a entidades é aprovado

Projeto de lei para destinação de alimentos de restaurantes a entidades é aprovado

A Câmara de Vereadores aprovou na tarde desta terça-feira, dia 2, um projeto de lei que prevê a destinação de alimentos de restaurantes para entidades.

O Projeto de Lei nº 7.866, é de autoria do vereador Alexandre Matias, com emenda nº 01 incorporada “dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de Blumenau.”

O projeto prevê que é facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou facionam alimentos destinados ao consumo humano, e revendedores de produtos in natura que operam em observância às normas aplicáveis à espécie editadas pela ANVISA, colocá-los em disponibilidade para doação à entidade pública ou privada de assistência social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social, no âmbito do município de Blumenau.

Também está previsto no projeto que será de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos desta lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos.

A matéria determina que é proibida a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo humano, oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.

O vereador autor explicou que o projeto regulamenta a doação de alimentos no município:

“A maioria dos alimentos dos restaurantes, bares e cozinhas industriais são descartados porque esses estabelecimentos não querem correr o risco de serem penalizados pela legislação que existe atualmente, por doarem esse alimento e alguma situação fugir da normalidade. Com essa lei, esses estabelecimentos terão amparo para doar esses alimentos não consumidos a entidades assistenciais.”


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