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Blumenau deve garantir vaga na rede ou pagar vale-creche para criança

Blumenau deve garantir vaga na rede ou pagar vale-creche para criança

Insatisfeita com a fila de espera para conseguir uma vaga em creche municipal e após conseguir vaga no mercado de trabalho, em junho de 2018, a mãe de uma criança menor de cinco anos, impetrou um mandado de segurança contra o município para garantir o direito a educação previsto na Constituição Federal

A decisão veio da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), obrigando o município de Blumenau a garantir creche para uma menina, menor de cinco anos, em tempo integral. 

A juíza Simone Faria Locks determinou que a vaga seja disponibilizada no prazo inferior a 30 dias.

Em caso de descumprimento, será promovido o sequestro de verbas do município para custear a permanência da criança em estabelecimento similar na rede privada.

O julgamento aocnteceu no dia 23 de maio.

Provocado a se manifestar, o município alegou "ausência de direito líquido e certo".

Sustentou, também, que cabe aos governantes e não ao Poder Judiciário traçar metas e estabelecer critérios para atender a demanda das entidades escolares, pelo que inexiste, pois, direito público subjetivo da munícipe, visto tratar-se de norma programática.

Também justificou que estabeleceu um cadastro fila única.

Posteriormente, a sentença da magistrada concedeu a ordem para disponibilizar a vaga da menina em creche por período integral, sob o argumento de que a Educação Infantil é um direito indisponível que deve ser assegurado às crianças com até cinco anos de idade.

Em reexame necessário, por unanimidade, os desembargadores entenderam que a decisão não merece retoques.

"Há direito líquido e certo, sim, neste caso, ao passo que a infante teve seu pedido de vaga negado. A propósito, a educação é um direito subjetivo e cabe ao Estado, especificamente ao Município - conforme dispositivo constitucional acima transcrito - assegurar a inclusão daqueles que dela necessitam. A educação infantil (creche e pré-escola) é um direito que deve ser assegurado às crianças, consoante prescreve a nossa Carta Magna (CF, art. 208, inciso IV), o que visa, em suma, o desenvolvimento integral dos infantes, como a iniciação ao processo de educação básica", disse, em seu voto, a desembargadora relatora. 

O processo tramitou em segredo de justiça.


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