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Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento de food trucks

Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento de food trucks

A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, dia 14, seis projetos de lei em segunda votação.

Entre eles foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 1.855, de autoria do Executivo, que regulamenta as atividades dos food trucks na cidade.

A matéria foi aprovada com nove emendas incorporadas.

Na discussão do projeto o vereador Professor Gilson (PSD) lembrou que foi feita uma audiência pública na Casa para debater o assunto com os microempresários, além de uma comissão que foi criada na Câmara para acompanhar a criação do anteprojeto que foi enviado ao Executivo.

Ele deixou claro que o objetivo da proposta não é prejudicar o setor, mas trazer segurança jurídica para eles. “Agora o cidadão vai poder trabalhar com tranquilidade trazendo renda para sua família e para a cidade”.

O vereador Sylvio Zimmermann (PSDB) disse que normalmente é avesso a votar regulamentações que trazem empecilhos para o empreendedor, mas o projeto não vai trazer complicações para o empreendedor.

Também esclareceu que apresentou uma emenda para equiparar os beertrucks aos food trucks.

O vereador Alexandre Caminha (PP) parabenizou os vereadores envolvidos na elaboração do anteprojeto e lembrou que muitos encaminhamentos importantes foram feitos a partir da audiência pública realizada na Câmara.

Entre os projetos foi aprovado também o de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB) que denomina uma praça no bairro Itoupava Central com o nome de Bia Wahholz, assassinada pelo ex-companheiro na frente da mãe, em casa, no dia 25 de julho de 2018.

Além disso, o presidente Marcelo Lanzarin (MDB) comunicou a promulgação da Lei Complementar nº 1.230/2019, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1.847, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que isenta do pagamento do IPTU o munícipe contribuinte, cônjuges ou dependentes que comprovadamente sejam portadores de câncer, com renda familiar de até três salários mínimos.

As matérias precisam ser votadas em redação final na Casa antes de irem à sanção do prefeito.


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