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Projeto isenta proprietários de imóveis alugados de taxas de água e esgoto

Projeto isenta proprietários de imóveis alugados de taxas de água e esgoto

O vereador Alexandre Caminha (PP) encaminhou uma proposta de isenção da responsabilidade de pagamento dos serviços da rede de esgoto e de água para os proprietários de imóveis alugados no município.

Como já acontece com as contas de energia elétrica, a taxa de água e de esgoto é transferida para o nome do inquilino que esteja ocupando o imóvel.

A proposta é que, em casos de não pagamento da taxa por parte do inquilino, o dono do imóvel não seja responsabilizado.

Assim, o usuário fica responsável pelo débito que gerou, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Hoje, o proprietário que locar sua casa, fica corresponsável pelo débito deixado pelo último morador.

O projeto beneficia o proprietário do imóvel, que não precisaria mais se responsabilizar pelas dívidas deixadas pelos seus inquilinos.

Em seu pronunciamento, o vereador Caminha destacou que acha injusto que o proprietário do imóvel seja responsável por pagar um serviço que não consumiu.

Disse ainda que, quem deve pagar por esses serviços é o consumidor.

Afinal, consumidor é aquele quem consome o serviço.

Nesta terça-feira, dia 14, o projeto foi pautado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Agora, o projeto será remetido às outras comissões e posteriormente, para votação em plenário, pelos vereadores.

Os vereadores que votaram em favor da proposta na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça foram: Alexandre Caminha (PP), Ito de Souza (PR) e Jovino Cardoso (PROS).

Enquanto Sylvio Zimmmermann (PSDB) e Jens Mantau (PSDB) foram contrários à proposta.


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