A Fecam, federação que reúne os municípios catarinenses, está protestando um rombo de R$ 240 milhões em emendas impositivas não pagas pelo Governo do Estado em 2019.

Esses recursos foram alocados por deputados em 2018 e deveriam ter sido pagos durante 2019.

Segundo a Fecam, iriam viabilizar cerca de um mil ações e projetos nos municípios. 

O prazo para empenho se encerra no dia 6 de dezembro.

Se os valores não forem empenhados, os recursos se perdem.

O receio dos prefeitos é encerrar o ano fiscal sem a sinalização positiva do governo estadual e, consequentemente, a perda dos recursos. 

A Federação faz proposições e aponta medidas com objetivo de colaborar no aprimoramento do processo de administração e implementação das emendas impositivas estaduais:

1. Necessidade de padronização dos critérios para cadastro das propostas e análise dos planos de trabalho.

2. Análises realizadas pela secretaria competente ao objeto da emenda.

3. Prazos unificados.

4. Clareza nas informações requeridas aos municípios.

5. Melhorias no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal/ SIGEF e definição do cronograma de repasse do Estado para que os municípios possam organizar os seus desembolsos e estimar a execução das ações.