Uma portaria do Governo vai premiar com um selo as empresas que aderirem à plataforma Consumidor.gov.br, público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

A criação do Selo Participação está prevista em portaria editada na quarta-feira (6/11) pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

De acordo com a portaria, o selo será concedido a empresas que estejam há mais de um ano na plataforma, bem como que atendam às exigências previstas — para entrar, elas precisam se comprometer, por meio de termo de adesão, a receber e responder as reclamações dos consumidores em até dez dias.

Criada em junho de 2014 e com mais de 478 empresas participantes, a plataforma digital soluciona oito em cada dez casos, num prazo de dez dias, segundo dados da Senacon.

Segundo a Portaria, o uso indevido do Selo Participação caracterizará publicidade enganosa, sujeitando o infrator às penalidades previstas nos arts. 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)