TJSC encaminha pedido para cria��o de cart�rios em seis munic�pios

11/10/2019 10:00:00

Proposta passar� por tr�s comiss�es na Alesc

TJSC encaminha pedido para cria��o de cart�rios em seis munic�pios

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa o pedido para a criação de escrivanias de paz em seis municípios catarinenses.

A medida consta no Projeto de Lei (PL) 369/2019 e já está em tramitação.

As escrivanias de paz são serventias extrajudiciais, conhecidas popularmente como cartórios, que desempenham atribuições de Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabelião de Notas, conforme consta na Lei Estadual 5.624/1979.

Nas escrivanias, é possível realizar registro de nascimento, casamento, óbito, escritura, procurações diversas, reconhecimento de firma e autenticação de documentos.

De acordo com o projeto, serão contemplados os municípios de Formosa do Sul, Santiago do Sul, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso e São Bernardino, ambos no Oeste, e Zortéa, situada no Meio-Oeste.

Na justificativa do projeto, o desembargador Rodrigo Collaço, presidente do TJSC, explica que a Lei Federal 8.935/1994, conhecida como Lei dos Cartórios, estabelece que cada município deverá contar, no mínimo, com um registrador civil de pessoas naturais.

Esses seis municípios, criados nos anos 1990, não contam com cartórios desde sua emancipação.

Na Alesc, o PL 369/2019 tramita em regime normal e vai passar por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Atualmente, a matéria está na CCJ, onde aguarda a designação de relator.