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Projeto que permite ligação de energia sem 'Habite-se' é aprovado

Foto: Jessica de Morais CMB

Projeto que permite ligação de energia sem 'Habite-se' é aprovado

A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei que permite ligação de energia em imóvei sem 'Habite-se' em redação final, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 28.

O projeto de lei será encaminhado para a sanção do prefeito Mário Hildebrandt.

O projeto de lei, de autoria do vereador Zeca Bombeiro, estabelece critérios para permitir as ligações de energia pela Celesc em edificações que não tenham o alvará de construção ou Habite-se, que é fornecido pela Prefeitura.

O projeto permite que a Celesc ligue energia elétrica em imóveis sem o alvará de construção ou Habite-se desde que:

  1. A edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente e/ou em local classificado pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão.

  2. A edificação esteja cadastrada para a cobrança de IPTU.

  3. Respeite as regras estabelecidas pela Celesc.

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