O Governo do Estado de Santa Catarina disponibilizou R$ 250 milhões para que titulares de precatórios, dívidas reconhecidas em decisões judiciais, possam propor acordos para receber os valores de forma mais rápida.

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, lançou edital convocando interessados em acordo para apresentarem proposta de deságio de 20% a 40% do valor original.

No ano passado, a PGE conseguiu uma economia de R$ 40 milhões com os acordos dos precatórios.

As propostas devem ser encaminhadas entre 22 de abril e 3 de maio para o endereço eletrônico [email protected] e os credores precisam estar acompanhados de advogados durante todo o processo.

De acordo com o procurador do estado, Ricardo de Araújo Gama, integrante da Câmara de Conciliação de Precatórios, o Poder Executivo editou decreto para simplificar os procedimentos em 2019:

“O envio eletrônico é uma novidade. Até então, os interessados precisavam vir pessoalmente protocolar as propostas de acordo”.

Conforme ele, as propostas de deságio poderão ocorrer nas faixas entre 20%, 25%, 30%, 35% ou 40%.

Os acordos firmados com a Câmara serão imediatamente encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para homologação e realização do pagamento.

Mais informações no site www.pge.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-7609 das 13h às 18h.