O governador Carlos Moisés encaminhou, em regime de urgência, nesta quinta-feira, 7, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei que institui uma nova política pública de benefícios fiscais no estado.

O texto também prevê a restituição dos incentivos aos itens de cesta básica e isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Um segundo PL, que contempla itens do agronegócio como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada, também foi encaminhado em regime de urgência, para a apreciação da Alesc no prazo de até 45 dias.

“O tema dos benefícios fiscais se tornou uma prioridade de governo. Estamos ouvindo os setores produtivos do estado e vamos encaminhar outros projetos de lei revendo incentivos nas próximas semanas", afirmou o governador.

A expectativa é que novos projetos de lei sejam encaminhados também no mês de março, dando continuidade ao levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF).

Produtos do agronegócio catarinense como o alho, a erva-mate, a madeira serrada e os suínos vivos estão contemplados em um dos projetos.

O outro texto prevê a taxa de 7% do ICMS para itens da cesta básica.

Com relação ao medicamento para pacientes com AME, a previsão é de isenção do tributo.

O secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, destacou a importância da iniciativa para garantir transparência ao processo: 

“Os projetos de lei avançam no nosso objetivo de criar regras claras na concessão de benefícios fiscais. Vamos também criar mecanismos para mensurar o retorno desses incentivos para a economia catarinense”.