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Lei que incentiva a denúncia de abuso e exploração sexual é sancionada

Lei que incentiva a denúncia de abuso e exploração sexual é sancionada

Foi sancionada a lei que fala sobre a inclusão de placas que informam sobre meios de denúncia do crime de abuso e exploração sexual em locais de frequência infantil.

A Lei Complementar número 1.190/2018, de autoria do vererador Gilson de Souza, acrescenta ao Código de Posturas do Município de Blumenau essa inclusão de placas em locais de frequência infantil.

O objetivo central da lei é conscientizar a população sobre os meios de denúncia do crime de abuso e exploração sexual infantil. 

Confira os estabelecimentos comerciais e empresariais que precisarão incluir a placa informativa:

  1. Empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

  2. Empresas de comércio varejista de doces e guloseimas

  3. Empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos (fliperamas, máquinas eletrônicas, etc)

  4. Empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções (buffet infantil)

  5. Parques de diversão e temáticos

O vereador Gilson conta sobre a importância da lei: 

“É importante dar mais viabilidade e estímulos para as denúncias e por este motivo, afixar placas de avisos sobre a pedofilia e abuso sexual nos locais onde as crianças frequentam, é um incentivo para que não só elas, mas os pais ou responsáveis tenham mais consciência sobre o crime e os canais de denúncia disponíveis”.

A placa conterá a seguinte informação: “ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIE! DISQUE 100 OU 181”

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