Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã de terça-feira, dia 4, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 248/2018, que trata da cobrança de ICMS sobre mercadorias e bens digitais.

De procedência do Poder Executivo, o projeto insere um novo inciso no artigo segundo da Lei Estadual 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS.

Conforme o texto, o imposto “terá como fato gerador a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizam como mercadorias”.

Antes de ir a plenário o projeto também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.