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Para o TRT, Sindetranscol respeita a ordem judicial

Para o TRT, Sindetranscol respeita a ordem judicial

Na última terça-feira (19) a empresa Blumob, que opera o serviço do transporte público de Blumenau, e o Sindicato patronal (SETPESC) tentaram mais uma vez inibir a mobilização dos trabalhadores do transporte coletivo.

Após ter ingressando com ação tentando coibir as paralisações, cujo resultado foi a liminar determinando a manutenção de percentual mínimo de trabalhadores ativos (70% em horários de pico e 30% nos demais horários dos dias úteis) e a definição de multa de R$ 50 mil, agora a Blumob pediu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a aplicação da multa, alegando suposto descumprimento.

O fato se deve as interrupções parciais ocorridas desde o último sábado, dia 16, quando aconteceram protestos em três terminais urbanos.

O desembargador Roberto Basilone Leite entendeu que as próprias provas juntadas ao processo comprovam que “houve respeito à ordem judicial de manutenção do percentual mínimo de 30% de trabalhadores, garantindo a operação do transporte coletivo de passageiros”, recusando o pedido de aplicação da multa.

O presidente do Sindetranscol, Pradelino Moreira da Silva, lamenta que a empresa se utilize dos meios judiciais para tentar coibir a mobilização dos trabalhadores ao invés de negociar com a categoria:

“A luta deste ano não é por salários, mas pela manutenção dos direitos. Os protestos continuarão até a empresa negociar com a categoria a inclusão de garantias contra os efeitos da reforma trabalhista em nossa convenção coletiva de trabalho (CCT)”.

 

SOBRE A AÇÃO NO TRT

A ação que corre refere-se a um pedido ingressado pela Blumob, através do Sindicato Patronal (SETPESC).

A princípio, o dissídio é ingressado pelo Ministério Público, por ocasião de greves, e quando as duas partes (sindicato laboral e patronal) não chegam a um acordo e, decidem encaminhar a questão para definição pela à justiça.

Devido aos prazos processuais e ao recesso de fim de ano, o julgamento final deverá acontecer só em fevereiro.

Até lá, os motoristas e cobradores podem vir a fazer paralisações instantâneas, sem aviso prévio, que duram cerca de 40 minutos.

 

AS REIVINDICAÇÕES DO SINDETRANSCOL

Manutenção de todos os direitos previstos na atual Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), incluindo novas cláusulas que garantam a segurança jurídica necessária que impeça o corte e ou a redução desses direitos no futuro, tais como:

– A proibição de terceirização de qualquer atividade.  (Trabalhadores terceirizados não são regidos pela mesma CCT, podendo ser contratados com salários menores, sem vale-alimentação e em piores condições de trabalho)

– A garantia de ultratividade da CCT, caso não ocorra nova negociação. Ou seja, a garantia da preservação dos direitos já negociados

– A não validação de rescisão contratual sem a prévia negociação com a entidade sindical

– A garantia que a comissão de representação de empregados prevista na nova lei, caso venha a ser constituída, não poderá tratar de assuntos ajustados na CCT, o que impedirá a redução dos direitos conquistados

– A prevalência da CCT sobre qualquer acordo individual ou coletivo

Além das cláusulas econômicas:

– Reposição salarial de 1,83% referente à inflação do período compreendido entre 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017

– Aumento real de 3% 

– Reajuste no Vale Alimentação de R$ 700 para R$ 820.

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