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Deputados derrubam veto e receptadores de carga roubada serão punidos

Foto: Solon Soares / Agência AL

Deputados derrubam veto e receptadores de carga roubada serão punidos

Na tarde desta quarta-feira (13), os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Raimundo Colombo ao Projeto de Lei 53.3/2017, por unanimidade.

O projeto, que é de autoria do deputado estadual Patrício Destro, dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas receptadoras de carga roubada.

Com a derrubada do veto, a lei deverá ser regulamentada pelo poder executivo que definirá quem ficará responsável pela fiscalização.

A partir de agora o comerciante que for flagrado vendendo produto roubado ou contrabandeado será punido com a perda da inscrição estadual e ficará cinco anos sem poder solicitar um novo documento.

O deputado Darci de Matos, falou sobre a necessidade de coibir primeiramente o receptador de carga roubada:

“Nós derrubamos o veto do Governo, fazendo valer o Projeto do deputado Patrício, que é importante e valoriza o transportador catarinense. Nós temos que punir o mal empresário”.

 

O veto

O Governo do Estado de Santa Catarina divulgou no Diário Oficial do dia 21/11/17 o veto integral ao Projeto de Lei 53.3/2017.

O anúncio foi feito após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestar favorável ao projeto. A PGE apenas propôs veto ao parágrafo único do artigo 5º.

A principal defesa do Poder Executivo diz respeito à punição proposta pelo documento: “(…) não é interessante para a Fazenda estadual que seja convertido em penalidade. […] Por outro lado, a prática do ilícito não afasta a exigibilidade do tributo”.

No texto do veto, o Governo do Estado também defendeu que “pouco importa, para a sobrevivência da tributação sobre determinado ato jurídico, a circunstância de ser ilegal, imoral ou contrário aos bons costumes, ou mesmo criminoso o seu objeto, como o jogo proibido, a prostituição, o lenocínio, a corrupção, a usura, o curandeirismo, o câmbio negro etc.

Então, não interessa ao Fisco a exclusão da empresa infratora do Cadastro de Contribuintes do IMCS. A uma porque, mesmo a atividade ilícita está sujeita à tributação; a duas porque a alternativa é a informalidade, o que subtrai a empresa do olhar vigilante do Fisco”.

 

Sobre furto e roubo de carga em SC

A Secretaria de Segurança Pública informou que em Santa Catarina é registrado, em média, um furto ou roubo de carga a cada dois dias.

Em 2016 foram 258 casos e nesse ano, até o início de julho, 129.

Entre 2008 e 2017, um crescimento de 274%. 

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