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Napoleão sancionou lei que esclarece a cobrança do ISS no setor têxtil

Foto: Fernanda Momm / Presse Comunicação

Napoleão sancionou lei que esclarece a cobrança do ISS no setor têxtil

Napoleão Bernardes, prefeito de Blumenau, assinou nesta segunda-feira (04), a Lei Complementar nº 1.162, de 29 de novembro de 2017.

Esta lei altera a Lei Complementar nº 632, de março de 2007.

A lei altera que, "as atividades de costura e de acabamento quando inseridas em processos da cadeia industrial, sem destinação ao consumidor final, não sofrerão incidência do ISS".

Essa alteração foi uma solicitação do Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário (Sintex), junto à Prefeitura.

A sanção ocorreu na sede do entidade, com a presença de empresários do setor têxtil, vereadores e a imprensa.

Bernardes destacou que o objetivo da lei complementar é esclarecer o fato gerador e evitar a bitributação ISS e ICMS:

“O ISS é devido somente para empresas que produzem para o consumidor final, o que não é o caso da grande maioria das facções de Blumenau”.

De acordo com o presidente do Sintex, José Altino Comper, a alteração na lei beneficia a todos, e não apenas a indústria têxtil:

“Aumento de impostos ou bitributação geram aumento de custos que são repassados em toda a cadeia, todos nós consumimos têxteis e por isso seremos beneficiados com essa medida”. 

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