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Câmara aprova projeto que modifica cobrança do IPTU

Foto: CMV

Câmara aprova projeto que modifica cobrança do IPTU

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nesta terça-feira (28), um projeto de lei que propõe alterações no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

O Projeto de Lei Complementar nº 1.754, que é de autoria do Executivo, foi aprovado por oito votos a favor e cinco contrários.

O projeto prevê as seguintes alterações:

  1. Correção dos valores dos terrenos segundo a zona fiscal, reduzindo a diferença em relação ao mercado.

  2. Alongamento do fator de depreciação das edificações.

  3. Criação do IPTU Social.

  4. Não incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para as atividades de costura e acabamento, que são realizados por empresas de facção. 

IPTU Social isenta o contribuinte de pagar o imposto quando verificado que:

  1. O imóvel é de baixo valor.

  2. O contribuinte se encontra em situação de vulnerabilidade.

  3. O contribuinte é beneficiário de programas de transferência de renda.

A "não incidência do ISSQN" para as atividades de costura e acabamento, será atribuída apenas as empresas que estão inseridas no processo de comercialização e industrialização posteriores, e que estejam sujeitas a incidência do ICMS.

O Executivo fez um relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Esse relatório aponta que o IPTU Social trará uma renúncia estimada de R$ 1,2 milhão em 2018.

Já o fator de depreciação e valor do metro quadrado trará um aumento de R$ 6,6 milhões na receita do IPTU, no próximo ano.

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