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Vereadores regulamentaram Lei Anticorrupção nesta quinta-feira

(Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB)

Vereadores regulamentaram Lei Anticorrupção nesta quinta-feira

Os vereadores de Blumenau aprovaram o projeto que regulamenta a lei Federal anticorrupção em Blumenau, nesta quinta-feira (26).

A lei é de autoria do Executivo e regulamenta no município a Lei Anticorrupção, Lei Federal 12846/2013

A lei tem o objetivo de punir empresas por atos de corrupção contra a administração pública. 

As empresas serão responsabilizadas por práticas ilícitas e poderão pagar multa relativa a uma porcentagem de seu faturamento. 

A legislação federal já existe, mas precisa ser regulamentada em âmbito municipal para ter efeito.

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