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Projeto de lei multa em R$ 4 mil quem abandonar ou maltratar animais

Projeto de lei multa em R$ 4 mil quem abandonar ou maltratar animais

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão de quinta-feira (5), alterações no Código de Proteção e Bem-Estar Animal.

As alterações, e o projeto aprovado em redação final, foram propostas do vereador Bruno Cunha.

O projeto torna suscetível à multa quem abandonar e/ou mal tratar os animais.

O projeto contou com uma emenda do vereador Ito, deixando a multa de até R$4.000,00 por infração.

O projeto ainda estabelece critérios para a fixação de penalidades previstas no Código, que são os aspectos econômicos do infrator, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias da infração.

Também altera a caracterização de maus tratos e insere no Código a definição de lesões corporais danosas.

Outro projeto aprovado, de autoria do Executivo, altera a composição do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBEA, instituído pela Lei Complementar 955, de 15/12/14.

O projeto determina que um representante será de livre nomeação do chefe do Poder Executivo e um representante será dos protetores independentes de animais.

O representante dos protetores será eleito no fórum do segmento, pela escolha da maioria de seus membros presentes.

Os vereadores ainda aprovaram outros sete projetos de lei e cinco projetos de decreto legislativo em redação final.

Os projetos de lei ainda precisam ser sancionados pelo prefeito para entrarem em vigor.

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