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Professor Gilson encaminha projeto que facilita o pagamento do ITBI

Professor Gilson quer facilitar o pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Professor Gilson encaminha projeto que facilita o pagamento do ITBI

Nesta terça-feira (13), o vereador Professor Gilson entrou com um novo Projeto de Lei Complementar.

Este projeto de Lei altera dispositivos do artigo 254 da Lei Complementar Nº632, que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau”. 

O  ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis possui alto valor e poucas facilidades no pagamento, o que acaba pesando no bolso do contribuinte. Então o vereador Gilson propõe alterar dispositivos do Código Tributário de Blumenau e facilitar a forma de pagamento do ITBI.

As alterações aconteceriam no:

  1. Parágrafo 2º do artigo 254, propõe ser admitido o parcelamento do imposto, em até 12 parcelas mensais e sucessivas. Quando o valor do imóvel foi igual ou inferior a quinhentos mil reais.

  2. Parágrafo 3º do artigo 254, onde será admitido o parcelamento do imposto, em até seis parcelas mensais e sucessivas, quando o valor do imóvel for superior a quinhentos mil reais.

O projeto foi despachado pela mesa diretora e encaminhado para o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que deve ocorrer dentro dos próximos dias.

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