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Vereadores aprovam projeto que cassa licença de estabelecimento que já usou trabalho escravo

Vereador Ailton de Souza, autor da Lei Complementar nº 1.700.

Vereadores aprovam projeto que cassa licença de estabelecimento que já usou trabalho escravo

A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação o projeto de lei complementar nº 1.700, na sessão desta terça-feira (22).

Esse projeto de lei complementar é de autoria do Vereador Ailton de Souza.

O projeto determina que a licença de estabelecimentos, tanto industriais, comerciais ou de prestação de serviço, pode ser cassada caso o proprietário tenha submetido o trabalhador a condição semelhante à de escravo.

A condição semelhante deve ser apurada e tornada pública pelo Serviço de Inspeção do Trabalho exercido pela União.

A lei complementar ainda deve ser aprovada pelo Prefeito Napoleão Bernardes.

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar nº 1.700, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, bem como sua emenda nº 01. Com a emenda incorporada, o projeto determina que a licença de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviço pode ser cassada quando o estabelecimento for controlado por pessoa física ou por pessoa jurídica, inscrita no Cadastro de Empregadores, que tenha submetido trabalhador à condição análoga a de escravo, apurada e tornada pública pelo Serviço de Inspeção do Trabalho exercido pela União.

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