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Acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo, é aprovado na CCJC

Acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo, é aprovado na CCJC

Projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos, o estado da caixa e da carteira da sociedade foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O PL 5281/2016 altera o Código Civil, que hoje permite que a empresa estipule período determinado para este exame.

De acordo com o relator da proposta, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), a prática é de que os sócios exerçam o direito de fiscalização durante a época da apresentação do balanço patrimonial anual. “No entanto, essa diretriz deve ser alterada, permitindo-se que o sócio possa, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, tendo em vista a proteção de um bem jurídico maior para a sociedade”, destacou.

A matéria tramita em caráter conclusivo e não havendo recurso para enviar o projeto para votação no plenário da Câmara, seguirá direto para análise do Senado Federal.

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