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CCJ aprova projeto que reduz ISSQN de serviços contábeis

CCJ aprova projeto que reduz ISSQN de serviços contábeis

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal deu parecer favorável ao projeto número 1.667, que especifica tratamento tributário referente ao ISSQN de escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional.

A proposta foi enviada pelo prefeito Napoleão Bernardes.

A proposta determina que os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional que não se enquadrarem nas regras para a tributação fixa conforme art. 272, da LC nº 632/2007, terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado pela alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços de contabilidade, independente da Faixa de Receita em que se enquadra nas Tabelas dos Anexos à LC Federal nº 123/2006.

O projeto ainda prevê que o imposto deverá ser recolhido em documento de arrecadação municipal e que a lei produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2017.

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