O Governo ​do Estado gasta​ por ano, ​cerca de R$ 160 milhões para garantir remédios ou tratamentos de saúde não oferecidos pelo SUS para pessoas que não têm ​como pagar. Cerca de 25 mil entraram na Justiça pleiteando tal ​direito.

Diante de tantos casos, o Tribunal de Justiça de SC votará a matéria ​no próximo dia 9 de novembro e usará pela primeira vez no Estado um novo dispositivo processual: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

​Este dispositivo ​permite que casos recorrentes e idênticos recebam a mesma sentença. Ou seja, o que for decidido pelos desembargadores valer​á​ para todos os casos no Estado.  

Em meio ao debate, as partes concordam que há um enorme desequilíbrio entre os custos médico-hospitalares e as receitas, potencializado por desperdícios.

Em 2015, a esfera federal e as operadoras de planos de saúde gastaram, cada uma, cerca de R$ 1,2 bilhão, somente para atender às demandas judiciais.

Para o advogado Rodrigo Ferrari, uma das maiores autoridades brasileiras sobre o assunto, quando uma pessoa exige, por meio do Judiciário, acesso a um único procedimento de altíssimo custo, ela está drenando recursos que poderiam ser utilizados no tratamento de milhares de outros cidadãos.

Segundo ele, o modelo atual favorece aqueles que têm melhores condições financeiras e, por consequência, acesso a advogados qualificados. Assim, recursos que deveriam ser endereçados à população carente tornam-se mais escassos.

De acordo com Ferrari, existe algumas saídas para este problema. Ele destaca algumas: Ampliação de Varas Especializadas em Saúde; Criação de Câmaras Técnicas de Conciliação no Judiciário, com participação de profissionais da área; Ampliação dos Núcleos de Apoio Técnico, de preferência com o suporte de médicos independentes; Cursos que capacitem gestores e operadores do Direito (juízes, promotores, defensores públicos), para tomada de decisões com base em evidências científicas.